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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 30/04/2024, A PARTIR DAS 13:00:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
0071072-47.2020.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071072-47.2020.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0047793-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00670145 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI AGDO: JOABE XIMENES SILVEIRA REP/P/S/ MÃE RODE JORGE XIMENES AGDO: JOÃO VITOR XIMENES RODRIGUES REP/P/S/MÃE RODE JORGE XIMENES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050566-79.2022.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050566-79.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPEJO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000293-84.2020.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2022.00479240 AGTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: WESLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JANAINA SUELEN DA SILVA COSTA MONTEIRO AGDO: ERASMO DECNOP BRAGA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO ADVOGADO: LOURENA VALPASSO MONTEIRO SANTOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0070099-24.2022.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070099-24.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022880-22.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00669371 AGTE: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LIMA ALMEIDA RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0072433-31.2022.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072433-31.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0269985-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00689170 AGTE: X STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA AGDO: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA ADVOGADO: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO ADVOGADO: WAGNER GONÇALVES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0091653-15.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091653-15.2022.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0833883-65.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00884638 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: IURI DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: AG R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL SIMONI ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LORETTI VAZ DE ALMEIDA BARCELLOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0253053-50.2013.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0253053-50.2013.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO DE BENEFÍCIO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0253053-50.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00292639 APTE: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA APDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0009689-67.2007.8.19.0083
007. APELAÇÃO 0009689-67.2007.8.19.0083 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009689-67.2007.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2019.00408349 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA APELADO: PAULO SERGIO DOS S SILVA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0030488-79.2014.8.19.0021
008. APELAÇÃO 0030488-79.2014.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0030488-79.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2019.00773674 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELANTE: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0187731-44.2017.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0187731-44.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0187731-44.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00109462 APELANTE: CHRISTIANE CONSTANTINO SPYRIDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0270024-76.2014.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0270024-76.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 42 VARA CIVEL AÇÃO: 0270024-76.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00671107 APELANTE: AVA INDUSTRIAL S.A ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO SAAD APELADO: KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES, LTD APELADO: KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA, ADVOGADO: DR(A). FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ADVOGADO: DR(A). MONICA MENDONCA COSTA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0428588-56.2014.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0428588-56.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428588-56.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00754006 APELANTE: PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0000253-97.2018.8.19.0051
012. APELAÇÃO 0000253-97.2018.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000253-97.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2021.04640784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: LEIZA LEOCÁDIA DA SILVA RIFAN ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0000254-82.2018.8.19.0051
013. APELAÇÃO 0000254-82.2018.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000254-82.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2021.04640782 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: LEIZA LEOCÁDIA DA SILVA RIFAN ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0000257-37.2018.8.19.0051
014. APELAÇÃO 0000257-37.2018.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000257-37.2018.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2021.00329402 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APELADO: LEIZA LEOCADIA DA SILVA RIFAN ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0007966-59.2019.8.19.0061
015. APELAÇÃO 0007966-59.2019.8.19.0061 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007966-59.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2021.00231555 APELANTE: JOSÉ ALVES CORREIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014276-11.2017.8.19.0204
016. APELAÇÃO 0014276-11.2017.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014276-11.2017.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2021.00317019 APELANTE: IRAPOAN BERTHOLDO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0028763-79.2019.8.19.0021
017. APELAÇÃO 0028763-79.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028763-79.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2021.00234119 APTE: DANILO LUCAS CARDOSO DOS SANTOS SÁ REP/P/S/MÃE JACIDELMA DA SILVA SÁ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0043817-27.2019.8.19.0008
018. APELAÇÃO 0043817-27.2019.8.19.0008 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0043817-27.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2020.00863226 APELANTE: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA APELANTE: RIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS LUCENA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0268248-65.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0268248-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0268248-65.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04536783 APTE: VÍTOR MANOEL LEITE DA COSTA ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0340286-56.2011.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0340286-56.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0340286-56.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.02755304 APELANTE: ESPOLIO DE MUHAMAD AMIN BACCAR REP/P/S/INV MAURO BACCAR ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS CALLAGE RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000097-33.2021.8.19.0010
021. APELAÇÃO 0000097-33.2021.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0000097-33.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2022.00306422 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS APELADO: LUCIANA FERREIRA BELO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0000531-15.2015.8.19.0048
022. APELAÇÃO 0000531-15.2015.8.19.0048 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000531-15.2015.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2022.00841437 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001687-52.2021.8.19.0040
023. APELAÇÃO 0001687-52.2021.8.19.0040 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0001687-52.2021.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2022.00823537 APELANTE: LUCIANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0001774-50.2021.8.19.0026
024. APELAÇÃO 0001774-50.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001774-50.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2022.00861376 APTE: DINA MALAFAIA PIMENTEL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0008229-90.2019.8.19.0029
025. APELAÇÃO 0008229-90.2019.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008229-90.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00490309 APELANTE: MARCO AURELIO CAJÃO ADVOGADO: MONICA GOMES DE ASSUNÇÃO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0009292-92.2020.8.19.0037
026. APELAÇÃO 0009292-92.2020.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009292-92.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2022.00484678 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO INTERESSADO: THAYLLA DINIZ GUIMARÃES REP/P/S/PAI HERBERT DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011316-33.2018.8.19.0209
027. APELAÇÃO 0011316-33.2018.8.19.0209 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0011316-33.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00798806 APTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APDO: ESPOLIO DE GLAUCE MARTINS DE FREITAS REP/P/S/INVENT MATHEUS FREITAS DOS SANTOS APDO: NEIDE MARTINS DE FREITAS ADVOGADO: MARCIO DEITOS APDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0011479-47.2018.8.19.0036
028. APELAÇÃO 0011479-47.2018.8.19.0036 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011479-47.2018.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00828640 APELANTE: OTAVIO FELIPE DA CONCEIÇÃO PEDRO ADVOGADO: ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS APVS BRASIL ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: SIMAO MORAIS SENNA PRATES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0013777-16.2011.8.19.0211
029. APELAÇÃO 0013777-16.2011.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013777-16.2011.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2022.00245213 APELANTE: ALEXANDRE MACEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: FABRÍCIO JOSÉ NASCIMENTO AZEVEDO APELANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0020024-07.2020.8.19.0014
030. APELAÇÃO 0020024-07.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020024-07.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00309674 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI APELADO: SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE APELADO: SENAT - SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM DE TRANSPORTE ADVOGADO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0026302-81.2021.8.19.0210
031. APELAÇÃO 0026302-81.2021.8.19.0210 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026302-81.2021.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2022.00789873 APELANTE: BANCO CETELEM S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: LUIZ CARLOS BATISTA DE LIMA APELADO: CLEONICE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: SUELLEN JUNGER DA SILVA ADVOGADO: LEILIANE PINTO BORGES APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0026786-27.2016.8.19.0031
032. APELAÇÃO 0026786-27.2016.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026786-27.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2022.00355871 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: MELGIL LTDA ADVOGADO: LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0027790-95.2021.8.19.0202
033. APELAÇÃO 0027790-95.2021.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027790-95.2021.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2022.00869275 APELANTE: ANA CAROLINA DIAS CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME JOSÉ PEREIRA ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR APELADO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0032476-35.2018.8.19.0203
034. APELAÇÃO 0032476-35.2018.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0032476-35.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2022.00743548 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: CONDOMÍNIO CONTEMPORANEUM RESIDENCE ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI MEROLA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0036903-60.2022.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0036903-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036903-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00861404 APELANTE: VÂNIA MARIA RAFAELA PONTE CUPELLO APELANTE: JOSÉ CARLOS ALVES DIAS APELANTE: SAULO BARBARÁ DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO: FLÁVIA BRITO GASPAR ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO APELADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044689-60.2019.8.19.0002
036. APELAÇÃO 0044689-60.2019.8.19.0002 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044689-60.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00774204 APELANTE: MED CARVALHO RESTAURANTE E PADARIA ME APELANTE: MARIA EDNA CARVALHO DAMASCENO ADVOGADO: ELAINE OLIVEIRA VENCESLAU APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0077021-15.2021.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0077021-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0077021-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00837245 APELANTE: RENILDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BARRETO ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0197668-45.2012.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA
038. APELAÇÃO 0197668-45.2012.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0197668-45.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00328049 APELANTE: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS APELANTE: ESPÓLIO DE CASTRO NERY SUAREZ CASTEDO (REP/P/S/INVTE PATRÍCIA PRINS SUAREZ) ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA APELANTE: MARIA DE FATIMA MARQUES SUAREZ CASTELO ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0214388-18.2020.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0214388-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214388-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00300602 APTE: HORIZONTES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO SILES DE MOURA CAMPOS APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0276564-33.2020.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0276564-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276564-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00928494 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: PAULO AFONSO CUNHA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR TEXTO:
0294707-80.2014.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0294707-80.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0294707-80.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00874203 APELANTE: HANNAH FRANCES WOSNIAK APELANTE: HEATHER SONIA WOSNIAK ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET APELANTE: VIAÇÃO VG EIRELI ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES ADVOGADO: GABRIEL MARQUES FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0808299-47.2022.8.19.0004
042. APELAÇÃO 0808299-47.2022.8.19.0004 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808299-47.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00840669 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: LUANA CURY DE SOUZA LEITE ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0001559-24.2021.8.19.0075
043. APELAÇÃO 0001559-24.2021.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0001559-24.2021.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2023.00036369 APELANTE: FERNANDA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0020755-81.2021.8.19.0203
044. APELAÇÃO 0020755-81.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020755-81.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.00047698 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: THIAGO RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: KELCILENE PEREIRA MARTINS RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0098426-10.2021.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0098426-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0098426-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00029642 APELANTE: CONDOMÍNIO PORTO ATLÂNTICO LESTE ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO APELADO: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0002335-69.2014.8.19.0010
046. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002335-69.2014.8.19.0010 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0002335-69.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2017.00585358 APTE: JULIO JOSE MONTEIRO APTE: RAQUEL RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA BATISTA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0016020-58.2019.8.19.0014
047. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016020-58.2019.8.19.0014 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016020-58.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.04692780 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES APDO: CLAUDIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: PRISCILA AMARAL FERNANDES PERES RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA
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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 30/04/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
0090958-61.2022.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090958-61.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0010868-66.2018.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2022.00878006 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HELENY RODRIGUES LIMA E SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0010817-71.2008.8.19.0024
049. APELAÇÃO 0010817-71.2008.8.19.0024 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010817-71.2008.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2021.00346889 APTE: O MUNICIPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES APDO: ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO APDO: RAQUEL QUEIROZ M. FAGUNDES NETTO APDO: FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO APDO: PACHECO FAGUNDES NETTO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0018084-51.2017.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0018084-51.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018084-51.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00514740 APELANTE: ANGELICA SILVA FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0020592-78.2005.8.19.0004
051. APELAÇÃO 0020592-78.2005.8.19.0004 ASSUNTO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0020592-78.2005.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00666440 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO EUGENIO WERLY FERREIRA DO CABO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0223404-64.2018.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0223404-64.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INVENTÁRIOS E PARTILHAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0223404-64.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00648986 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE DA SILVA NETO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME CESAR LA-CAVA DE SOUZA ADVOGADO: FILIPPO MICHALSKI DE OLIVEIRA PEIXOTO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0007307-18.2020.8.19.0028
053. APELAÇÃO 0007307-18.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007307-18.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00013022 APELANTE: PALOMA MONTEIRO BASTOS ADVOGADO: ANAYANSI GONZÁLEZ APELADO: MUNÍCIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0010155-96.2021.8.19.0042
054. APELAÇÃO 0010155-96.2021.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010155-96.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00023216 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: BRUNA PEREIRA DA SILVA MENNA BARRETO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0017940-69.2021.8.19.0023
055. APELAÇÃO 0017940-69.2021.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017940-69.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00018196 APELANTE: SERGIO NOGUEIRA CIDADE ADVOGADO: GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA APELADO: AVON COSMETICOS LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO APELADO: FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA ADVOGADO: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER TEXTO:
0144579-72.2019.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0144579-72.2019.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0144579-72.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00019053 APELANTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS APELADO: SÉRGIO LUÍS FELIX DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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